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Iaras, sexta-feira, 27 de junho de 2025 Telefone (14) 3764-9400

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Decretos Municipais

Decreto Municipal nº 1.887, de 27 de janeiro de 2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal direta e Indireta
Decreto Municipal nº 1.886, de 27 de janeiro de 2025 - Regulamenta a organização, funcionamento e procedimentos das ouvidorias do município de Iaras, conforme Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Decreto Municipal nº 1.884, de 27 de janeiro de 2025 - Institui a Carta de Serviços ao Usuário de Serviços Públicos do Municipio de Iaras, em atendimento à Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

Leis Municipais

Lei Municipal nº 1.087/2025 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, para dispor sobre o acesso a informações no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Iaras e adota outras providências

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