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Iaras, sexta-feira, 08 de agosto de 2025
(14) 3764-9400
Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2002 |
Número | ||
215 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre autorização para realização de desapropriação amigável ou judicial e dá providências” |
Arquivos
Número: 215 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 215/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 215/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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UNIDADE - 2025
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UNIDADE - 2022
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
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Portal atualizado em: 07/08/2025 07:57:23