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Iaras, segunda-feira, 08 de setembro de 2025 Telefone (14) 3764-9400

Atendimento Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
714
Legislatura
2013-2016
Ementa
INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REPARAR DANOS CAUSADOS EM BENS PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES

Arquivos

Número: 714
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Lei Consolidada - 714/2015
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