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Iaras, segunda-feira, 30 de junho de 2025
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Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1997 |
Número | ||
94 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de remissão de Crédito Tributário, parcelamento de Dívida Ativa e dá outras providências |
Arquivos
Número: 94 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 94/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 94/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
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Portal atualizado em: 27/06/2025 14:31:08